De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com
população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais
para gastos com despesas de pessoal no setor público para os
entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites
de gastos serão de:
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