Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por
decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do
contribuinte, denomina-se:
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Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios
devem disponibilizar suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o
sistema estabelecidos:
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