A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a
reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de
Nova Mutum-MT. De acordo com o artigo 6º, cabe à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além das atividades
que lhe são atribuídas por lei, implementar os objetivos e
instrumentos da política do meio ambiente do Município, fazendo
cumprir a presente Lei, devendo, entre outras ações: