Questões de Concurso Público Prefeitura de Primavera do Leste - MT 2023 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q2307484 Direito Constitucional
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:
Alternativas
Q2307514 Direito Constitucional
Uma medida provisória realizada pelo Poder Executivo configura-se como um ato:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D