À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é qu...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo de Saúde |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Técnico em Informática |
Q2307484
Direito Constitucional
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo
é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos
reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o
seguinte: