Em consonância com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de
Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços
de saúde, prestados, entre outros, por:
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Em relação a cada esfera de governo, a Lei nº 8.142/90
estabelece, com base no Sistema Único de Saúde (SUS)
regido pela Lei n° 8.080/90, sem prejuízo das funções do Poder
Legislativo, as seguintes instâncias colegiadas:
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