Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Controlador Interno

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, para o fim específico que lhes for determinado. Essa determinação se aplica em especial para:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. Entre as disposições que regem os institutos da posse e do exercício do cargo é previsto que: 

A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:

Rio Brilhante possui um dos maiores Produtos Internos Brutos (PIB) do estado do Mato Grosso do Sul. Grande parte do PIB municipal gira em torno da economia sucroalcooleira, sobretudo das usinas localizadas no município. Sobre o setor sucroalcooleiro e seus impactos em Rio Brilhante, podemos destacar

“De acordo com os dados do IBGE, entre os 100 municípios mais ricos do país, 67 situam-se no Centro-Oeste: 41 municípios em Mato Grosso, 14 em Goiás, 11 no Mato Grosso do Sul e um no Distrito Federal (Brasília).”
Acesso em 09/11/2024: https://revistacultivar.com.br/noticias/mato-grosso-do-sultem-11-municipios-mais-ricos-do-agro-nacional
O município de Rio Brilhante faz parte do Top 10 do agro no Estado.

Considerando-se as referências feitas sobre a importância econômica do município, pode-se aferir que: