O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de ...

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Q3120347

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Contador | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Controlador Interno | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Jornalista | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |

Q3120347 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. Entre as disposições que regem os institutos da posse e do exercício do cargo é previsto que:

a posse em cargo público dependerá de posterior inspeção médica oficial, sendo que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo

a promoção horizontal e a vertical não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor

o exercício do cargo é marcado com a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado

no ato da posse, o servidor deverá apresentar, declaração de bens que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, dispensado citar demais elementos necessários ao assentamento individual

Na posse o candidato é convocado para apresentar a documentação necessária e cumprir outras exigências, como exames médicos

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