Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico

A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:

Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é correto dizer que:

Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de: