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Q3120441

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120441 Não definido

Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é correto dizer que:

é possível para acessar dados de familiares informada a justa causa

deve ser utilizado para informações pessoais do autor da ação

independe o pedido de prévio requerimento administrativo

foi criado pela Constituição de 1969

tem origem no Direito Americano

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