Questões de Concurso Público Câmara de Rio Brilhante - MS 2024 para Procurador Jurídico

Luana Sevres promoveu ação com pedido condenatório em face da sociedade empresária FFG, sediada no município de Rio Brilhante, aduzindo quebra de contrato comercial. Ao sanear o processo, o magistrado condutor do processo, determinou a produção de provas. No sistema do Código de Processo Civil de 2015, a teoria do ônus da prova é considerada: 

Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a:

Henry Cruz, residente no município de Rio Brilhante, promoveu ação em face de sociedade empresária local e não obteve sucesso tendo interposto apelação, que foi improvida, levando a apresentar recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal pudesse rever a decisão recorrida. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, existe requisito essencial para o conhecimento do recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal consistente a caracterização de:

Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso, reconhecida a continência será da: