Questões de Concurso Público Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q2468964 Direito Constitucional
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado cabe aos:
Alternativas
Respostas
1: D