Questões CEFET-RJ 2024 para Técnico de Tecnologia da Informação

Q2537155

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537155 Direito Constitucional

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

é reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

cabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipótese.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores.

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Q2537156

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537156 Direito Constitucional

O voto direto e secreto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são as formas de exercício da soberania popular. Com relação ao referendo, cabe ao Congresso Nacional:

apurar o resultado do pleito com posterior edição de decreto legislativo.

fazer a lei ou o ato administrativo após a consulta popular.

convocar eleições para aprovar ou rejeitar ato legislativo.

autorizar a realização da consulta popular.

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Questões de Concurso Público CEFET-RJ 2024 para Técnico de Tecnologia da Informação

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