Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de p...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Prova:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2537155
Direito Constitucional
Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama
de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à
atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que: