Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado de Assistência Jurídica/20H

O Imposto de Renda é um tributo que tem como objetivo principal financiar serviços e investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outros setores, visando ao bem-estar e ao desenvolvimento da sociedade como um todo. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide o Imposto de Renda sobre:

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI: