Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Procurador do Município/20H

Q2480239

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480239 Direito Tributário

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais

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Q2480240

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480240 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

impostos, de caráter pessoal e graduados segundo os serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

impostos, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Procurador do Município/20H

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