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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H
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Q2480235

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480235 Direito Administrativo

A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:

Alternativas

inválido

ineficaz

inexistente

sem vigência

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Q2480236

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480236 Direito Administrativo

A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

Alternativas

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão

pregão, concorrência, leilão, diálogo competitivo e concurso

concurso, leilão, concorrência, convite e diálogo competitivo

pregão, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão

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Q2480237

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480237 Direito Administrativo

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

Alternativas

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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Q2480238

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480238 Direito Administrativo

O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:

Alternativas

acertado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, sendo a Forma um deles

equivocado, uma vez que a convalidação ocorre com relação à vícios do tipo sanáveis, não sendo a Forma um deles

equivocado, uma vez que o ato em questão não pode ser aproveitado pela sanatória, porter sido maculado gravemente e tornando-se nulo

acertado em entender pelo vício, contudo, uma vez que o elemento Forma é atingido por vício grave, não seria a convalidação a solução apropriada

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Q2480239

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480239 Direito Tributário

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

Alternativas

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais

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Respostas

41: C

42: B

43: D

44: A

45: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Procurador do Município/20H

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