Q2484502Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A pessoa legalmente investida em cargo público se submete
ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
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Q2484503Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para o provimento de cargo público na esfera municipal é
necessário o preenchimento de algumas condições, conforme
determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a
investidura:
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Q2484505Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor público recebe vencimento na condição de
retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo.
Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do
Servidor. De acordo com esse documento:
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Q2484506Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município é pessoa jurídica de direito público interno e
unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil.
De acordo com o disposto, a respeito da organização político
administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:
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