Acrescentar ao orçamento uma nova dotação, para atender
despesas não contempladas inicialmente no planejamento,
processa-se por meio do crédito adicional, denominado:
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A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria
orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa
finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:
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Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal,
o demonstrativo público que compõe o relatório resumido da
execução orçamentária, cuja publicação ocorre bimestralmente é
chamado de:
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