As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes, integra o documento denominado anexo de:
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O documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no
qual consta o comparativo dos limites com gastos com pessoal
dos órgãos e Poderes indicados na LRF é o relatório:
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A providência estabelecida na Lei de Responsabilidade
Fiscal ao Poder Executivo, que deverá ser cumprida em 30 dias
após a publicação do orçamento, corresponde:
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