Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2024 para Guarda Municipal

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo composto de quatro fases, compreendendo a legislação de polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes fases: