O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo com...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525750 Direito Administrativo

O ato de poder de polícia pode ser dividido em um ciclo composto de quatro fases, compreendendo a legislação de polícia, os atos de consentimento, a fiscalização e os atos de sanção. Tendo em vista que o exercício do poder de polícia é uma atividade típica do Estado, é admitida a delegação das seguintes fases:

legislação de polícia e atos de consentimento

atos de consentimento e atos de fiscalização

atos de fiscalização e atos de sanção

legislação de polícia e atos de sanção

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