A referida autuação configura exercício de poder de polícia ...
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
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A Administração utiliza-se do poder de polícia para interferir na esfera privada dos particulares, condicionando o exercício de atividades e direitos, bem como o gozo de bens, impedindo assim que um particular possa prejudicar o interesse de toda uma coletividade.
Cabe lembrar, ainda, que a Anvisa foi criada com a finalidade básica de proteger a saude da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sua competência é ampla e, para seu exercício, a agência dispõe de amplo poder de polícia.
Detalhe: o conceito de Poder de Polícia está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Nota-se que a questão se enquadra perfitamente no conceito.
“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
A medida adotada pelo agente da Anvisa enquadra-se em em dos atributos do poder de polícia administrativa:
- Autoexecutoriedade: que a possibilidade de a Adm Pub executar de forma direta e imediata a obrigação imposta mediante um ato adm, independente de autorização judicial. Mais, especificamente, Di Pietro divide tal atributo em 02:
- exigibilidade: aplicação de meios indiretos de coerção, independente de autorização > foi o que aconteceu na situação descrita;
- executoriedade: poder de realizar de maneira forçada a obrigação por ela imposta. Ex: desapropriação.
Pessoal, é importantíssimo saber tal divisão, pois vem caindo muito.
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