A referida autuação configura exercício de poder de polícia ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q168318 Direito Administrativo
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O poder de polícia surgiu com a própria necessidade atribuída ao Estado de ordenar, controlar, fiscalizar e limitar as atividades desenvolvidas pelos particulares, em benefício da coletividade.
A Administração utiliza-se do poder de polícia para interferir na esfera privada dos particulares, condicionando o exercício de atividades e direitos, bem como o gozo de bens, impedindo assim que um particular possa prejudicar o interesse de toda uma coletividade.
Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração para conter os abusos do direito individual. Através dele, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária ao bem-estar social.

Cabe lembrar, ainda, que a Anvisa foi criada com a finalidade básica de proteger a saude da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sua competência é ampla e, para seu exercício, a agência dispõe de amplo poder de polícia.
Questão Certa.

Detalhe: o conceito de Poder de Polícia está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional. 
Nota-se que a questão se enquadra perfitamente no conceito.
  “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”


A medida adotada pelo agente da Anvisa enquadra-se em em dos atributos do poder de polícia administrativa:
 - Autoexecutoriedade: que a possibilidade de a Adm Pub executar de forma direta e imediata a obrigação imposta mediante um ato adm, independente de autorização judicial. Mais, especificamente, Di Pietro divide tal atributo em 02:
- exigibilidade: aplicação de meios indiretos de coerção, independente de autorização > foi o que aconteceu na situação descrita;
- executoriedade: poder de realizar de maneira forçada a obrigação por ela imposta. Ex: desapropriação.
Pessoal, é importantíssimo saber tal divisão, pois vem caindo muito.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo