As disposições legais acerca das guardas municipais estão
reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição.
Entre as competências reservadas especificamente para as
guardas municipais está a de:
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A política nacional de segurança pública e defesa social
(PNSPDS) é composta por princípios, objetivos, diretrizes,
estratégias, meios e instrumentos. É um princípio da PNSPDS o/a:
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