As disposições legais acerca das guardas municipais estão r...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525756 Legislação Federal

As disposições legais acerca das guardas municipais estão reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição. Entre as competências reservadas especificamente para as guardas municipais está a de:

atuar, ostensiva e repressivamente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população

protagonizar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, ações isoladas que promovam a paz social

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas

promover a pacificação de conflitos que seus integrantes derem causa, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas

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