De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que
dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS,
um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é
o(a):
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Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal,
sendo ela subordinada ao:
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À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe
sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS,
uma das competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a
de:
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