Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248021
Não definido
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal,
sendo ela subordinada ao:
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