Em janeiro de 1991, o Gabinete da Casa Civil da
Presidência da República determinou, pelo Decreto-Lei nº
100.000, a elaboração do documento que normatizou a redação
dos atos normativos e nesse contexto, tornou-se referência
para a comunicação oficial da Presidência da República. A esse
documento e para as suas revisões, deu-se o nome de: