Em janeiro de 1991, o Gabinete da Casa Civil da Presidência...

Em janeiro de 1991, o Gabinete da Casa Civil da Presidência da República determinou, pelo Decreto-Lei nº 100.000, a elaboração do documento que normatizou a redação dos atos normativos e nesse contexto, tornou-se referência para a comunicação oficial da Presidência da República. A esse documento e para as suas revisões, deu-se o nome de: