Questões de Concurso Público SENAPPEN 2025 para Analista Técnico em Contabilidade

Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é: 

A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: