Questões de Concurso Público SENAPPEN 2025 para Analista Técnico em Direito

Compete à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares. É um objetivo da PNAPE:

A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de cooperação com os demais órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil. A implementação do PNAPE compete: