O financiamento e o apoio à modernização do sistema
penal brasileiro são viabilizados por meio do Fundo Penitenciário
Nacional (FUNPEN). Na gestão dos recursos do Fundo, vigora a
seguinte norma:
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A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 instituiu
o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), órgão inserido na
estrutura do Ministério da Justiça. Quando criado, foi previsto que
a gestão do Fundo compete:
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