Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Advogado

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.