Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.