Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Assistente Jurídico

Não é possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva.

Não é prevista área específica de atuação.

Não existe a figura de “desqualificação” de agência reguladora.

A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para a obtenção da qualificação.

Podem ser autarquias ou fundações públicas.

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.

Não é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.

As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

São elementos essenciais no conceito de fundação: a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, o objeto consistente em atividades de interesse social e a ausência de fins lucrativos.

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ao regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.