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Q729116

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista D | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Motorista A |

Q729116 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;

A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;

A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;

A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q729117

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

Alternativas

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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Q729118

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729118 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

Alternativas

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q729119

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:

Alternativas

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;

A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;

Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q729120

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q729120 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a alternativa correta no que se refere à responsabilidade do servidor público municipal, conforme a Lei n.001, de 23 de novembro de 2007.

Alternativas

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

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28: A

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