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Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro
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Q687948

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social |

Q687948 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q687950

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q687950 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere à ajuda de custo, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor conforme se dispuser em regulamento, podendo exceder a importância correspondente a 3(três) meses.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente.

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 10 (dez) dias.

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Q687951

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q687951 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q715569

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q715569 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

Alternativas

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado.

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

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Q715571

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q715571 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a única alternativa correta no que se refere às vantagens da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Além do vencimento, não poderá ser paga ao servidor a vantagem da Indenização.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Além do vencimento, não poderão ser pagas aos servidores as vantagens de gratificações e adicionais.

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Q715574

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá (Ceará) ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715574 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa em matéria de:

Alternativas

higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e educação infantil.

higiene, segurança pública e habitação.

funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, educação e moradia.

Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.

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Q715575

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá (Ceará) ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro |

Q715575 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:

Alternativas

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.

É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

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Respostas

1: C

2: D

3: A

4: E

5: B

6: A

7: D

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