Questões de Concurso Público Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Contador
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( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.
Para responder esta questão, a partir das disposições que constam no artigo 6º da Lei nº 8.666/93, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:
I - Serviço
II - Compra
III - Alienação
IV - Seguro-Garantia
( ) Transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) O que garante o fiel cumprimento das obrigações
assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
De cima para baixo, em que ordem ficou a segunda coluna?