Define-se como sendo o “ato normativo com força de
lei que pode ser editado pelo Presidente da República
em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018).
Fala-se de:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.