Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Analista Legislativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas, também se aplicaram a responsabilidade sucessória.

I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.

Estão corretas apenas:

À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429 de 1992, é incorreto afirmar, sobre o procedimento administrativo, que a representação conterá: