Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem...
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Ano: 2023
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Prova:
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545282
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança
ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas,
também se aplicaram a responsabilidade sucessória.
I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.
Estão corretas apenas:
I – Alteração contratual.
II – Transformação.
III – Incorporação.
IV – Fusão ou cisão societária.
Estão corretas apenas: