Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Analista Legislativo

Carlos, servidor público federal, foi designado para exercer uma função de confiança na Secretaria de Educação. No entanto, ele não possui a qualificação técnica necessária para o desempenho da função, que exige conhecimentos específicos na área de pedagogia. Nesse caso, a designação de Carlos viola o princípio da:

José, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um programa de assistência social para famílias carentes. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal, que emitiu um parecer contrário à sua aprovação, alegando que o projeto era inconstitucional por violar o princípio da: