José, vereador de um município brasileiro, apresentou um pro...

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Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545276 Direito Constitucional

José, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um programa de assistência social para famílias carentes. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal, que emitiu um parecer contrário à sua aprovação, alegando que o projeto era inconstitucional por violar o princípio da:

legalidade, que exige que o vereador atue conforme a lei e não segundo sua vontade ou conveniência.

impessoalidade, que veda, ao vereador, discriminar ou beneficiar qualquer pessoa em razão de interesses pessoais.

competência, que determina que o vereador não pode legislar sobre matérias de iniciativa privativa do Prefeito.

moralidade, que impõe ao vereador um padrão ético de conduta, compatível com os valores da sociedade.

publicidade, que obriga o vereador a dar ampla divulgação dos atos praticados na Câmara Municipal.

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