Questões TJ-AC 2014 para Juiz Leigo

Q785955

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785955 Direito Civil

Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;

B

o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;

C

o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;

D

caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.

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Q785956

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785956 Direito do Consumidor

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas.

A

são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores;

B

só respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes do grupo societário;

C

só respondem por culpa;

D

têm responsabilidade integral e solidária.

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Q785957

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785957 Direito do Consumidor

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto:

A

a segurança que razoavelmente se espera de seu uso;

B

a época em que tenha sido colocado em circulação;

C

a apresentação do produto;

D

a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

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Q785958

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785958 Direito do Consumidor

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Q785959

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785959 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei n.º 9.503/1997 (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias – leve, média, grave e gravíssima. É considerada infração média:

A

dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias;

B

deixar o condutor ou o passageiro de usar cinto de segurança;

C

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

D

estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 01 metro.

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Q785960

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785960 Direito Administrativo

É lição de Direito Administrativo que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, antecedido, em regra, de licitação. Há alguns meses, a imprensa veiculou notícia sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos federais em supermercados, restaurantes, postos de gasolina, free shops e para saques de dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se de evidente desrespeito ao princípio da

A

impessoalidade;

B

proporcionalidade;

C

transparência;

D

tutela.

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Q785961

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785961 Direito Administrativo

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

B

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

C

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

D

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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Q785962

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785962 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

A

imutabilidade;

B

presença de cláusulas exorbitantes;

C

natureza de contrato de adesão;

D

natureza, via de regra, intuitu personae.

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Q785963

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785963 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

A

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;

B

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;

C

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;

D

no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

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Q785964

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785964 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organização;

B

serviços utiuniversi são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;

C

o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

D

serviços utisinguli preordenam-se a destinatário individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

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Q785965

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

A

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

B

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

C

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

D

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785966

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785966 Direito Constitucional

A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:

A

Constituição Sociológica (Ferdinand Lassale).

B

Constituição Normativa (Konrad Hesse).

C

Constituição Aberta (Peter Häberle).

D

Constituição Liberal.

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Q785967

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785967 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus, É INCORRETO afirmar que:

A

tem origem na formação dos direitos liberais clássicos.

B

é garantia constitucional gerada para a tutela da liberdade de locomoção.

C

é ação constitucional com legitimidade ativa universal.

D

somente pode ser concedido em situação de violação efetiva da liberdade de locomoção

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Q785968

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785968 Direito Constitucional

A ação constitucional de mandado de segurança:

A

é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.

B

é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.

C

pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.

D

pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.

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Q785969

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785969 Direito Constitucional

Os direitos sociais na República Federativa do Brasil:

A

possuem, em regra, tratamento constitucional diferente dos direitos fundamentais clássicos.

B

estão sujeitos a restrições pela ação do Poder Legislativo.

C

surgiram essencialmente como vedações a atos e medidas do Poder Público.

D

não são direito fundamentais.

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Q785970

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785970 Direito Processual Civil - CPC 1973

É da competência do juizado especial cível:

A

o conhecimento de ação de consignação em pagamento.

B

reclamação de funcionário de empresa de transporte na qual requer indenização por danos morais, em valor inferior a quarenta salários mínimos, em razão de ofensa praticada pelo empregador.

C

ação de indenização em face de empreiteira local em virtude de acidente de trânsito, na qual pleiteia o reclamante os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação por danos morais e materiais, respectivamente.

D

reclamação cível em desfavor de instituição financeira com pedido de perícia contábil para aferir a atualização incorreta de investimento financeiro.

Q785971

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos juizados especiais cíveis, permite a Lei nº 9.099/95:

A

o prosseguimento da demanda pelo reclamante que se tornou preso em virtude de sentença condenatória recorrível.

B

a apresentação de reconvenção pelo reclamado, desde que relacionada à causa de pedir aduzida pelo reclamante.

C

qualquer forma de intimação, exceto por telefone.

D

a desistência da ação sem anuência do reclamado.

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Q785972

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785972 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a regência da Lei nº 12.153/2009:

A

o mandado de segurança pode ser impetrado no juizado especial da fazenda pública sem a limitação de sessenta salários mínimos para o valor da causa.

B

não há prazo especial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica de direito público reclamada, exceto para recorrer da sentença em primeiro grau, caso em que o prazo será contado em dobro.

C

é admitido recurso em face da decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional.

D

no juizado da fazenda pública é possível a obtenção de sentença para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada a servidor público.

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Q785973

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

nos juizados especiais cíveis, a par do que ocorre na nova regência da fase do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, é possível o conhecimento de embargos do devedor sem prévia garantia do juízo pela penhora.

B

admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade para modificação do valor do crédito decorrente da incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

C

a gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

D

a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

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Q785974

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda sobre o juizado especial cível, É CORRETO afirmar que:

A

A única defesa do executado na fase de execução de título extrajudicial são os embargos do devedor.

B

o juizado especial cível é competente para o conhecimento de demanda relativa à cobrança do pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

C

a revisão de tarifas previstas em contratos de mútuo bancário é pretensão que foge à competência dos juizados especiais.

D

não é possível a formação de litisconsórcio facultativo o juizado especial cível.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2014 para Juiz Leigo

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