Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Não se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.  

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados: a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da lei 9492/97.  

Quando houver irregularidade formal observada pelo Tabelião isso não obstará o registro do protesto.  

O Credor só poderá ser intimidado se comparecer pessoalmente ao cartório de protesto.  

A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

O tabelião somente poderá proceder a intimação do devedor se houver ordem judicial que autorize o ato de intimação. 

A intimação do devedor não poderá ser feita por edital.