Questões de Concurso Público TJ-AP 2019 para Estagiário - Nível Superior

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.