Questões TJ-DFT 2007 para Juiz, Objetiva.2

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Q84219

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84219 Direito Civil

A alienação operada por ascendente em proveito de descendente é considerada:

lícita, desde que exista expresso consentimento dos demais descendentes, somado ao assentimento tácito do cônjuge do vendedor;

anulável, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante tiverem consentido de maneira expressa;

nula de pleno direito, a não ser que os demais descendentes hajam assentido expressamente;

inexistente, salvante a hipótese de os outros descendentes e o cônjuge do vendedor consentirem expressamente.

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Q84225

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84225 Direito Civil

Aponte a proposição verdadeira:

é nulo o pacto antenupcial firmado mediante escritura pública, se não se operar o casamento;

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges na administração dos seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns, salvo se o regime adotado for o da comunhão universal;

quando adotado o regime de participação final dos aqüestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, ou seja, cada um tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto vigente a sociedade conjugal.

Q84229

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84229 Direito Civil

Assinale a proposição falsa:

é considerado nulo o casamento celebrado por pessoa que, destituída da competência exigida na legislação, exerça publicamente as atribuições de juiz de casamentos e, nessa condição, tenha feito o registro do ato no Registro civil;

mostra-se anulável o casamento contraído por alguém que, no instante do consentimento, revela-se incapaz de assentir ou de manifestar inequivocamente aquele consentimento;

afigura-se anulável o casamento daquele cuja idade mínima para casar não restou implementada;

não se enquadra como anulável o casamento do menor em idade núbil, mesmo que não autorizado por seus representantes legais, se estes houverem, por qualquer modo, assentido na sua aprovação.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz, Objetiva.2

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