Questões de Concurso Público TJ-MS 2016 para Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo

Ausente apresentação de documentos acerca de fato alegado pela Fazenda Pública, deve o juiz aplicar os efeitos materiais da revelia, independentemente da natureza do objeto em litígio.

O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento recente, não admite a utilização de prova emprestada quando não houver identidade de partes.

A parte autora possui direito processual de ser ouvida em depoimento pessoal, caso requeira ao juiz, sendo caso de nulidade o indeferimento pelo magistrado.

Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Segundo a Lei nº 9.099/1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum e técnica.

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Segundo o CPC/1973, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.