Questões de Concurso Público TJ-PR 2019 para Comarca de São João - Juiz Leigo, Edital nº 01
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Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.