Julgue  o item abaixo.O juiz pode deixar de homologar transa...

A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei dos juizados especiais- 9.099/95, mais precisamente acerca da transação penal, como também o conhecimento sobre os enunciados do FONAJE. A transação está prevista no art. 76 e ocorre quando havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

De acordo com o enunciado criminal do FONAJE 73: “O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)."

GABARITO DA PROFESSORA: CERTO